Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTOS DE MASSA
MOVIMENTO DE PESSOAL
OFICIAL DE JUSTIÇA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01698/21.1BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/19/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTOS DE MASSA MOVIMENTO DE PESSOAL OFICIAL DE JUSTIÇA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, já que suscetíveis de serem repetíveis e recolocadas em casos futuros, e envolvem ainda o cotejo e articulação de variado quadro normativo e principiológico. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30477 |
| Nº do Documento: | SA12023011901698/21 |
| Data de Entrada: | 01/09/2023 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral