Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0659/09 |
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| Data do Acordão: | 07/02/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Determinar se uma entidade como o Teatro Nacional Dona Maria II -EPE, a cuja gestão a lei manda aplicar o direito privado, está ou não submetida à aplicação de regras de direito público no que diz respeito ao acesso à informação por parte de particulares que pretendam aceder a documentos exarados no exercício da respectiva actividade, designadamente no exercício dos poderes do accionista único – o Estado - e saber se aqueles documentos preenchem o conceito de «documento administrativo» nos termos e para os efeitos previstos no CPA e na LADA, são questões que assumem relevância jurídica e social fundamental, pelo que convocam a intervenção do STA no âmbito do recurso excepcional de revista, nos termos previstos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10680 |
| Nº do Documento: | SA1200907020659 |
| Recorrente: | MC |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral