Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005602 |
| Data do Acordão: | 05/20/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA CONTRATO DE EXPLORAÇÃO LICENÇA DE EXPLORAÇÃO TARIFA |
| Sumário: | A exploração de uma concessão de distribuição de energia electrica antes de obtida a respectiva licença não exime a concessionaria do cumprimento do contrato respectivo, pois tão-somente a sujeita as multas devidas, não podendo assim ela exigir tarifas diferentes das estabelecidas nesse contrato e seu caderno de encargos. |
| Nº Convencional: | JSTA00025513 |
| Nº do Documento: | SA119600520005602 |
| Recorrente: | SOC FABRIL ALENTEJANA LDA (SOFAL) |
| Recorrido 1: | SSE DA INDUSTRIA - CM DE VILA VIÇOSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 53 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1959/03/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | D 14829 DE 1928/01/05 ART23. D 26852 DE 1936/07/30 ART41 ART47 ART65 ART73. |