Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008321
Data do Acordão:12/02/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:NULIDADE DE ACORDÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:Não existindo omissão de pronuncia ou falta de fundamentação do acordão reclamado e de indeferir a respectiva reclamação.*
Nº Convencional:JSTA00016993
Nº do Documento:SA119711202008321
Data de Entrada:12/11/1970
Recorrente:LEMOS , EUGENIO
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1106
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART668 N1 B ART716.