Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMUNERAÇÃO.
ESCALÕES.
DESCONGELAMENTO.
ACTO INOVATÓRIO.
RETROACTIVIDADE.
NULIDADE DE SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO.
II - O acto da Administração que, em 1997, reconheceu inovatoriamente ao interessado o direito ao descongelamento de um escalão desde 1991 não tem natureza revogatória já que não havia acto anterior definidor da situação individual e concreta em causa;
III - De acordo com o artº 34°, n° 3 do DL n° 155/92, de 28/7, o pagamento das obrigações resultantes dos encargos relativos a anos anteriores e deles transitados, prescreve no prazo de três anos, "a contar da data em que efectivamente se constituiu o efectivo dever de pagar ";
IV - Reporta-se tal normativo a dívidas exigíveis já efectivamente liquidadas e que não foram pagas no momento em que se venceu a obrigação, estabelecendo-se o prazo máximo de três anos para o pagamento dessa dívida existente, sob pena da sua prescrição;
V - Assim, a restrição imposta pelo acto referido em I., ao autorizar o processamento das diferenças, remuneratórias, apenas relativamente aos últimos três anos, com fundamento no citado normativo, é ilegal já que a dívida para com o recorrente só se constitui e se torna exigível com a prolação desse acto.
CPA91 ART141 ART145.
CPC96 ART668 N1 B.
