Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000802
Data do Acordão:06/06/1955
Tribunal:PLENO
Relator:VICENTE VASCONCELOS
Descritores:PENSÃO DE SANGUE
DIREITO A PENSÃO
BOM COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
MANCEBIA PUBLICA
Sumário:Perde o direito a pensão de sangue a pensionista que não tenha bom comportamento moral e civil; e não tem tal comportamento a mulher que vive em publica mancebia.
Nº Convencional:JSTA00000216
Nº do Documento:SAP19550606000802
Data de Entrada:11/05/1954
Recorrente:FONSECA , MARIA
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:24
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4233.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:D 17355 DE 1929/12/10 ART4.
D 1 DE 1910/12/25 ART1.