Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033841
Data do Acordão:05/05/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ASILO POLÍTICO
APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:Os estrangeiros que não residam regular e continuadamente em Portugal há pelo menos um ano não gozam de estatuto análogo ao de refugiado, se formularem o pedido de asilo político, e enquanto o respectivo processo não for decidido definitivamente não têm direito a apoio judiciário, nomeadamente à nomeação de patrono.*
Nº Convencional:JSTA00039142
Nº do Documento:SA119940505033841
Data de Entrada:02/10/1994
Recorrente:MABIALA , KONDE
Recorrido 1:MINAI
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART7 N1 ART10 N2.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART6 N2 ART9 N3.
CONST89 ART15 N1 ART20 N1.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG135.