Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011805
Data do Acordão:07/22/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:DESPEDIMENTO COLECTIVO
DECISÃO FINAL
PRAZO
COMUNICAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO
Sumário:Atento o n. 1, do artigo 14 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16-7, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 84/76 de 28-1, o prazo para a resposta do Ministro do Trabalho so se inicia depois de feitas todas as comunicações que nele se referem.
Nº Convencional:JSTA00024334
Nº do Documento:SA119860722011805
Data de Entrada:07/05/1978
Recorrente:MANUEL PINHEIRO RIBEIRO LDA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3321
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1978/05/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Legislação Nacional:DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART11 N3 ART14 N1 ART17 N3 ART18 N1.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 841-C/76 DE 1976/12/07 ART11 N3.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 48/77 DE 1977/07/11 ART11 N3.
CCIV66 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/01/21 IN BMJ N308 PAG101.
Referência a Doutrina:MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO VI PAG395.
MORAIS ANTUNES E RIBEIRO GUERRA DESPEDIMENTOS 1984 PAG223.
JORGE LEITE E COUTINHO DE ALMEIDA IN COLECTANEA DE LEIS DO TRABALHO 1985 PAG268.