Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000702
Data do Acordão:03/08/1978
Tribunal:PLENO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
MATERIA COLECTAVEL
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO
PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCICIO
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - O tribunal pleno não conhece da materia de facto, salvo nos casos previstos no artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Sendo a materia considerada provada no acordão recorrido insuficiente para a decisão de direito, a proferir pelo tribunal pleno, deve o processo baixar a secção que o proferiu, para que esta, ampliando a materia de facto, julgue depois e novamente o recurso que para a mesma fora interposto.
Nº Convencional:JSTA00001549
Nº do Documento:SAP19780308000702
Data de Entrada:07/13/1977
Recorrente:SOC GERAL DE COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTES SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:12
Referência Publicação 1:AD N198 ANOXVII PAG825 - RJL N3626 ANO111 PAG266
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART22 ART23 ART26 N7 ART30 ART31 ART32.
PORT 21867 DE 1966/02/12 N1 N3 A.
CPC67 ART729 N3 ART730 N1.
CCIV66 ART9.
CIMV65 ART12.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO DE 1974/07/24 IN AP-DR 1976/06/08 PAG943.
Referência a Doutrina:CARVALHO A J E OUTRO A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DAS REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES PAG25.
GONÇALVES DA SILVA CONTABILIDADE DAS SOCIEDADES 3ED PAG61.
GARCIA DE FREITAS E OUTRO CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 1968 PAG178.
Aditamento: