Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023258
Data do Acordão:12/12/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO EVENTUAL
SALUBRIDADE
ILUMINAÇÃO NATURAL
INSOLAÇÃO
Sumário:Não se verificando que do acto impugnado resultam prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação para o recorrente, não pode ser decretada a suspensão da eficacia daquele acto.
O que impõe se revogue a decisão do tribunal administrativo de circulo que, julgando verificado aquele requisito, suspendeu a eficacia daquele acto.
Nº Convencional:JSTA00015336
Nº do Documento:SA119851212023258
Data de Entrada:11/08/1985
Recorrente:PESSOA , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:CONGREGAÇÃO DAS RELIGIOSAS DO AMOR DE DEUS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3945
Referência Publicação 1:AD N296-297 ANOXXV PAG990
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A C ART81.
CADM40 ART820 PARUNICO N6.
RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10789 DE 1980/06/16.
AC STA PROC11689 DE 1978/07/20.
AC STA PROC21747 DE 1984/12/20.
AC STA PROC20156 DE 1984/03/20.
AC STA PROC17091 DE 1982/10/14.
AC STA PROC21423 DE 1984/12/06.
AC STA PROC21705 DE 1984/12/13.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG564.