Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004043
Data do Acordão:07/01/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
TERCEIRO
BAGAGEM
MERCADORIA A BORDO
DESEMBARAÇO ALFANDEGARIO
Sumário:Improcede a acusação por tentativa de descaminho de direitos se o facto acusado revela tão-somente que a passageira de um navio pediu a uma sua amiga, no ponto de desembarque, que transportasse para terra alguns volumes da sua bagagem, ao que esta acedeu, tomando um taxi perto do portalo, acostado, devendo tomar o caminho, por outro não existir, em direcção a estancia fiscal destinada a revisão das bagagens.
Nº Convencional:JSTA00024093
Nº do Documento:SA219640701004043
Recorrente:PINHEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:RODRIGUES , MARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:8
Referência Publicação 1:AD N40 ANOIV PAG1553
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP DIRSERV DA ALFANDEGA DO FUNCHAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.