Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001800 |
| Data do Acordão: | 04/21/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA PRINCIPIO DA ANUALIDADE COBRANÇA |
| Sumário: | A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e a que respeita, apenas, a não existencia, em absoluto, de uma contribuição, imposto ou taxa ou a não autorização da sua cobrança para o respectivo ano. |
| Nº Convencional: | JSTA00006056 |
| Nº do Documento: | SA219820421001800 |
| Data de Entrada: | 10/15/1981 |
| Recorrente: | COMP DE PRODUTOS ALIMENTARES BARREIROS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 163 |
| Referência Publicação 1: | AD N247 ANOXXI PAG977 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 A. D 10470 DE 1925/01/16. DL 661/74 DE 1974/11/26 NA REDACÇÃO DO DL 744/75 DE 1975/12/31 ART6 N3. DL 243/79 DE 1979/07/25 ART21 N1. L 64/77 DE 1977/08/26 ART16 N1. |