Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004717
Data do Acordão:05/11/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
DESERÇÃO DA INSTANCIA
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Tendo-se presente o n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, a sanção para a falta de conclusões não conduz, de imediato, a deserção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00020334
Nº do Documento:SA219880511004717
Data de Entrada:05/21/1987
Recorrente:COSTA , AGOSTINHO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/10/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPP29 ART649.
CPC67 ART690.
DL 433/82 ART41 ART59 N3.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 N1 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL VV PAG959.