Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029901
Data do Acordão:03/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:COSTUREIRA
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DIUTURNIDADES
PODER DISCRICIONÁRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - As costureiras das O.G.F.E. encontravam-se vinculadas ao M.E. por um contrato de prestação de serviço e não podiam inscrever-se como subscritoras na Caixa
Geral de Aposentações, face ao disposto na alínea a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto de Aposentação.
II - Por tal razão, face ao disposto no art. 3, n. 1, do
D.L. 330/76, de 7 de Maio, não tinham direito a diuturnidades durante esse período.
III - Apenas quando actua no exercício de um poder discricionário, a Administração está limitada pelo princípio da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00033978
Nº do Documento:SA119920319029901
Data de Entrada:09/19/1991
Recorrente:SANTOS , ESPERANÇA
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:AD N378 ANOXXXII PAG605
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
DL 191-A/79 DE 1979/06/25.
CCIV66 ART1152 ART1154.
DL 218/76 DE 1976/03/27 ART1 ART2.
DL 41892 DE 1958/10/03 ART48.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N5.
CONST82 ART13 N1 ART266.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29708 DE 1991/10/29.
AC STA PROC29694 DE 1991/11/05.
Referência a Pareceres:P PGR 6/81 IN DR IIS 1982/02/24.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG464.
MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO 1979 V1 PAG52.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG806.
FREITAS DO AMARAL DEZ ANOS DE CONSTITUIÇÃO PAG11.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG323.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG435.