Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0125/06 |
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| Data do Acordão: | 09/28/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | IRS. MAIS VALIASS. TRANSMISSÃO ONEROSA. CASA DE HABITAÇÃO. REINVESTIMENTO. EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. |
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| Sumário: | I - São excluídos da tributação em mais-valias os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses, contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, isto nos termos do disposto no artº 10º, nº 5 do CIRS. II - Porém, se o contribuinte contrair empréstimo bancário para adquirir novo imóvel para habitação, não reinvestindo nele os ganhos obtidos com a alienação daquele primeiro imóvel, não beneficia da exclusão da tributação prevista naquele normativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063427 |
| Nº do Documento: | SA2200609280125 |
| Data de Entrada: | 02/07/2006 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART10 N1 A N7 ART5 A ART55 N1 E. LGT98 ART11 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1721/02 DE 2003/03/12.; AC STA PROC1357/03 DE 2004/01/14.; AC STA PROC1252/04 DE 2005/02/02. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral