Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029833
Data do Acordão:01/21/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES DA SILVA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PROVA
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
APENSAÇÃO
Sumário:É de deferir o pedido de apensação de um processo administrativo, desde que necessário à prova dos factos em que o recorrente fundamentou o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00036615
Nº do Documento:SA119930121029833
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:GAMA , JORGE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56.
CPC67 ART511 ART523 N1 ART639.
LPTA85 ART46 N1.
CCIV66 ART341.