Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029833 |
| Data do Acordão: | 01/21/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PROVA CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS APENSAÇÃO |
| Sumário: | É de deferir o pedido de apensação de um processo administrativo, desde que necessário à prova dos factos em que o recorrente fundamentou o recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00036615 |
| Nº do Documento: | SA119930121029833 |
| Data de Entrada: | 09/17/1991 |
| Recorrente: | GAMA , JORGE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART56. CPC67 ART511 ART523 N1 ART639. LPTA85 ART46 N1. CCIV66 ART341. |