Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
II. Não se verifica a oposição de julgados se, no acórdão recorrido, de relevante, se entendeu que a "Cláusula 117°/1, e), do regime disciplinar acolhido no Despacho 104/93, é ilegal por violação da regra, princípio, ou instituto, vigente no domínio disciplinar público, segundo o qual deve manter-se aberta a possibilidade de a autoridade detentora do poder disciplinar optar entre a aposentação compulsiva e a demissão, nos casos de inviabilidade da relação funcional", e, com esse fundamento único, se concluiu que a deliberação recorrida não podia subsistir, pelo que foi anulada e se, por sua vez, no acórdão fundamento, se aceitou a legalidade de tal despacho (sem entrar na apreciação da legalidade, em concreto, da referida cláusula), e se anulou a deliberação recorrida, mas, exclusivamente com fundamento na ausência de culpa do arguido.
III. O recurso por oposição de acórdãos, como recurso ordinário que é, visa, tão somente, substituir a decisão recorrida por uma outra - e nada mais do que isso - o que só será possível se se acometerem validamente, nas alegações de recurso, todos os fundamentos em que se alicerçou.
CPC67 ART763-770.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART17.
