Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017588
Data do Acordão:01/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar, por carencia de objecto, o recurso interposto de acto que não foi proferido.
Nº Convencional:JSTA00018687
Nº do Documento:SA119860130017588
Data de Entrada:06/04/1982
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:271
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.