Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
VALOR ADUANEIRO
ACTO DESTACÁVEL
LIQUIDAÇÃO À POSTERIORI
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
CONTENCIOSO ADUANEIRO
PROCESSO TÉCNICO DE CONTESTAÇÃO
2 Instância.
II - Não dando o acórdão recorrido por assente que o valor declarado pelo despachante foi fixado pelos funcionários aduaneiros, não pode proceder a alegação de que houve violação do art. 5 do Reg. (CEE) n. 1697/89, de 24 de Julho e 18, n. 1 da LOSTA, feita sob consideração de que teria havido intervenção desses funcionários.
III - Se a recorrente, podendo ter deduzido processo técnico de contestação não o fez, apesar de notificada do acto de fixação do valor, não pode ter havido lugar à violação dos arts. 209 e segs. do Contencioso Aduaneiro que regulam tal processo.
IV - O S.T.A. não pode conhecer da questão de saber se o acto de fixação do valor aduaneiro é um acto destacável e susceptível de impugnação judicial autónoma se ela não lhe foi posta no recurso.
LOSTA56 ART18 N1.
CADU41 ART209.
ETAF84 ART21 N4.
CIMSISD91 ART111 ART113.
CIRS88 ART81 ART82 ART84.
CIRC88 ART77 ART78 ART79.
CIVA84 ART20 ART21.
CPTRIB91 ART33.
REFORMA ADUANEIRA ART98 ART104.
LPTA85 ART31.
AC STA PROC13700 DE 1992/02/05 IN AP-DR 1994/01/31 PAG64.
AC STA PROC13844 DE 1992/02/26 IN AP-DR 1994/01/31 PAG95.
AC STA PROC14503 DE 1992/09/30.
AC STA PROC17630 DE 1994/11/16.
AC STA PROC17632 DE 1994/05/04.
AC STA PROC17401 DE 1994/10/06.
