Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
REPOSIÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0249/16 |
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| Data do Acordão: | 03/17/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | AJUDAS COMUNITÁRIAS PRESCRIÇÃO REPOSIÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Deve admitir-se revista estando em discussão a prescrição do direito à reposição de ajudas comunitárias, quando estão em causa programas plurianuais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20247 |
| Nº do Documento: | SA1201603170249 |
| Data de Entrada: | 03/01/2016 |
| Recorrente: | INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | JF DE PINDELO DOS MILAGRES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral