Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0887/16
Data do Acordão:09/08/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DEMOLIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Dado que o STA, em recurso de revista, apenas conhece matéria de direito (art. 12º, 4 do ETAF) não deve admitir-se recurso excepcional de revista cujo objecto se traduza na reapreciação da matéria de facto, fora dos casos especialmente previstos no art. 150º, 4 do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P20875
Nº do Documento:SA1201609080887
Data de Entrada:07/07/2016
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: