Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS.
ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
ACÇÃO DE FORMAÇÃO.
II - O regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu instituído pelo Regulamento n.º 4255/88 do Conselho, de 19-12-88 e pelos Regulamentos n.ºs 2052/88 do Conselho, de 24-6-88, e 4253/88, do Conselho, de 19-12-88, é essencialmente diferente do anterior, no que concerne à competência da Comissão e dos órgãos dos Estados-membros, deixando a Comissão de decidir sobre os pedidos de contribuição apresentados individualmente pelos interessados e passando tal tarefa a caber à Administração de cada um dos Estados-membros em relação aos diversos promotores das acções de formação, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio aprovado para cada um dos Estados para o período de 1990-1993.
III - Por isso, não é nula, por carência de atribuições, a decisão do director do DAFSE que, ao abrigo de competência delegada pela entidade governamental competente, ordenou a devolução de uma quantia recebida por uma empresa no âmbito de uma acção de formação profissional co-financiada pelo Fundo Social Europeu.
CONST97 ART20 N4.
DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 N1 D ART8.
RGU CONS CEE 4255/88 DE 1988/12/19 ART6 ART8.
RGU CONS CEE 2052/88 DE 1988/06/24 ART5 N2 A N5.
RGU CONS CEE 4253/88 DE 1988/12/19 ART23 N1 ART24.
