Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INCONSTITUCIONALIDADE
L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART76 N2.
LPTA85 ART76 N1 A.
CPC67 ART688 N3 N4 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 38436B |
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| Data do Acordão: | 02/01/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIO TORRES |
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| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INTERPRETAÇÃO DA LEI INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | Não é admissível recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo da alínea b) do n. 1 do art. 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, se o acórdão recorrido não fez aplicação da interpretação normativa que o recorrente reputa inconstitucional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044754 |
| Nº do Documento: | SA11996020138436B |
| Recorrente: | QUERCUS-ASSOC NAC DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA |
| Recorrido 1: | MINIENE - MINAMB E DOS RECURSOS NATURAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B ART76 N1. L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART76 N2. LPTA85 ART76 N1 A. CPC67 ART688 N3 N4 N5. |
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Texto Integral