Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MÉDICO
APOSENTADO
CAIXA DE PREVIDÊNCIA
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
DESCONTO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CAIXA NACIONAL DE PENSÕES
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES
II - Em execução da integração do referido pessoal nos serviços do Ministério da Saúde e da mudança das condições jurídicas da prestação do trabalho determinada pelo DL n. 124/79, de 10 de Maio, aquele médico passou a ficar sujeito ao estatuto da função pública, uma vez que não declarou optar pelo regime de trabalho a que estava sujeito até à publicação daquele diploma, em virtude do que deixou de poder efectuar descontos para a CNP.
III - A realização de descontos, como contribuições para o regime geral da Segurança Social (CNP), não constitui direito adquirido à continuação da realização dos mesmos, a qual está sempre dependente da continuidade da situação factual e jurídica que está na base da realização dos descontos, como decorre dos arts. 24 da Lei n. 28/84 de 14 de Agosto e 17 n. 1 do Decreto n. 45 266.
IV - É à entidade empregadora ou a serviço processador dos vencimentos que a lei incumbe a realização dos descontos e a sucessiva entrega na CNP ou na CGA - arts. 5 e 6 do DL 108/80 de 9.5, depois o art. 24 n. 3 da Lei 28/84, e o art. 7 do E.A.- pelo que é competente para decidir da continuação ou não da realização dos descontos referidos em I o dirigente do serviço do Ministério da Saúde, onde o médico está colocado e o membro do Governo que nele superintende e não os serviços do Ministério da Segurança Social, ou a Caixa Geral de Aposentações.
DL 108/80 DE 1980/05/09 ART5 ART6.
EA72 ART7 ART78 ART79 ART80 ART81.
DL 17/77 DE 1977/01/12.
DRGU 12/77 DE 1977/02/07.
LPTA85 ART33.
ESTATUTO DAS CARREIRAS MÉDICAS APROVADO PELO DL 310/82 ART40 N8.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART1 ART2 ART41.
DL 373/79 DE 1979/09/08.
RGU DOS CENTROS DE SAÚDE APROVADO PELO DL 87/83 DE 1983/04/22 ART78.
DL 45266 DE 1962/09/23 ART17 N1.
CPA91 ART140 N1.
LOSTA56 ART18.
L 30-C/92 DE 1992/12/28.
