Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032136
Data do Acordão:02/16/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO PREPARATÓRIO
ENSINO SECUNDÁRIO
EXAME DE ESTADO
ESTÁGIO PEDAGÓGICO
EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES
Sumário:A "legislação subsequente" a que se refere o art. 129 do Estatuto aprovado pelo Dec.-Lei n. 139-A/90 de 26 de Abril inclui os Dec.-Leis ns. 405/74 de 29 de Agosto e 294-A/75 de 17 de Junho que equipararam o estágio pedagógico ao exame de Estado.
Nº Convencional:JSTA00041651
Nº do Documento:SA119950216032136
Data de Entrada:04/22/1993
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 409/89 DE 1989/11/18.
DL 405/74 DE 1974/08/29 ART3 N1.
DL 294-A/75 DE 1975/06/17 ART1 N1.
D 36508 DE 1947/09/17.
DL 519-T/79 DE 1979/12/29.
ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOSENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART129 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31445 DE 1994/12/07.
AC STA PROC31599 DE 1993/12/16.