Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032136 |
| Data do Acordão: | 02/16/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO PREPARATÓRIO ENSINO SECUNDÁRIO EXAME DE ESTADO ESTÁGIO PEDAGÓGICO EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES |
| Sumário: | A "legislação subsequente" a que se refere o art. 129 do Estatuto aprovado pelo Dec.-Lei n. 139-A/90 de 26 de Abril inclui os Dec.-Leis ns. 405/74 de 29 de Agosto e 294-A/75 de 17 de Junho que equipararam o estágio pedagógico ao exame de Estado. |
| Nº Convencional: | JSTA00041651 |
| Nº do Documento: | SA119950216032136 |
| Data de Entrada: | 04/22/1993 |
| Recorrente: | LOPES , MARIA |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINE. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 409/89 DE 1989/11/18. DL 405/74 DE 1974/08/29 ART3 N1. DL 294-A/75 DE 1975/06/17 ART1 N1. D 36508 DE 1947/09/17. DL 519-T/79 DE 1979/12/29. ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOSENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART129 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31445 DE 1994/12/07. AC STA PROC31599 DE 1993/12/16. |