Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001771
Data do Acordão:11/20/1969
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
ACORDÃO FINAL
PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
TRANSITO EM JULGADO
SOCIEDADE COMERCIAL
AUMENTO DE CAPITAL
CEDENCIA DE QUOTA
ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTARIA
Sumário:Se, em consequencia de decisão judicial, houver alteração na situação tributaria inicialmente considerada na liquidação do imposto complementar e ate quanto ao seu sujeito, o prazo para a liquidação, de harmonia com a situação nova, corre a partir do transito de tal decisão.
Nº Convencional:JSTA00001142
Nº do Documento:SAP19691120001771
Data de Entrada:12/06/1968
Recorrente:FIGUEIREDO , ABEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/14/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:360
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15692.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CCIV66 ART329.
CPC67 ART722.
DL 28220 DE 1937/11/24 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1961/01/06.
AC STAP DE 1968/05/09 IN AD N80-81 PAG1238.