Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001771 |
| Data do Acordão: | 11/20/1969 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | CORREIA DA SILVA |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR ACORDÃO FINAL PRAZO DE LIQUIDAÇÃO TRANSITO EM JULGADO SOCIEDADE COMERCIAL AUMENTO DE CAPITAL CEDENCIA DE QUOTA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTARIA |
| Sumário: | Se, em consequencia de decisão judicial, houver alteração na situação tributaria inicialmente considerada na liquidação do imposto complementar e ate quanto ao seu sujeito, o prazo para a liquidação, de harmonia com a situação nova, corre a partir do transito de tal decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00001142 |
| Nº do Documento: | SAP19691120001771 |
| Data de Entrada: | 12/06/1968 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , ABEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/14/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 360 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC15692. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART329. CPC67 ART722. DL 28220 DE 1937/11/24 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1961/01/06. AC STAP DE 1968/05/09 IN AD N80-81 PAG1238. |