Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01076/15

Data do Acordão:	05/18/2016

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	CASIMIRO GONÇALVES

Descritores:	OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL LEGALIDADE CONCRETA REGULAMENTO MUNICIPAL CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE

Sumário:	I - A invocação da inexistência do facto tributário subjacente à liquidação da dívida exequenda reconduz-se a fundamento que envolve apreciação da legalidade concreta da liquidação, por alegada falta de incidência objectiva (inexistência do facto tributário). II - Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos pertinentes normativos constantes do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Cascais pela emissão ou pela renovação de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem de diploma emanado da Assembleia da República ou do Governo, por ela autorizado.


Nº Convencional:	JSTA000P20548
Nº do Documento:	SA22016051801076
Data de Entrada:	09/10/2015
Recorrente:	A..., S.A.
Recorrido 1:	CM DE CASCAIS
Votação:	UNANIMIDADE





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