Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (artº 70º n° 1 e 11 n° 3 do C. das Exp. de 91).
II - O Código das Expropriações aprovado pelo DL 438/91, de 9-11, aplica-se aos pedidos de reversão feitos após o início da sua vigência, mesmo respeitantes a expropriações efectivadas anteriormente, só surgindo depois de decorrido inteiramente na vigência do novo Código o prazo de dois anos para as entidades beneficiárias da expropriação aplicarem o bem expropriado ao fim determinante da expropriação.
III - O princípio "tempus regit actum", que manda aferir, em regra, a legalidade do acto administrativo pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolacção, no caso de acto expresso, não pode deixar de valer também para as hipóteses de indeferimento tácito, considerando-se relevante, para o efeito, não o momento da formulação da pretensão, mas, pelo menos, o momento em que legalmente se considera formado aquele indeferimento.
IV - Assim, não pode afirmar-se a legalidade do indeferimento tácito do pedido de autorização de reversão, apenas com base no facto de este pedido ter sido formulado três dias antes de se completar o prazo em que a Administração poderia ainda afectar o bem expropriado aos fins determinantes da expropriação, pois tal pedido foi mantido actuante perante a Administração até ao momento em que, de acordo com a lei, se considerou tacitamente indeferido, e, nesse momento já aquele período se havia esgotado.
V - A "aplicação ao fim que determinou a expropriação" a que se refere o artº 5° n° 1 do DL 438/91, terá de ser uma aplicação prática efectiva e não mera destinação a determinado objectivo, através de Portaria, ainda que compreendido nos "fins de utilidade pública" que presidiram à expropriação.
DL 438/91 DE 1991/11/09 ART5 N1.
ALVES CORREIA AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PAG162.
