Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020471
Data do Acordão:10/11/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:EXTINÇÃO DO RECURSO
AUTORIDADE RECORRIDA
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
Sumário:Tendo o autor do despacho recorrido declarado a nulidade desse despacho, na pendencia do recurso contencioso, impõe-se julgar extinto o mesmo recurso por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00003262
Nº do Documento:SA119841011020471
Data de Entrada:03/09/1984
Recorrente:GUEDES , JOSE
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4017
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/01/29.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.