Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004105 |
| Data do Acordão: | 01/27/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEIÇÃO LIMINAR PROVA |
| Sumário: | É de rejeitar o recurso extraordinário, interposto ao abrigo do preceituado no artigo 175 do Contencioso Aduaneiro, quando a respectiva petição vem desacompanhada de qualquer documentação que lhe possa servir de esteio. |
| Nº Convencional: | JSTA00021191 |
| Nº do Documento: | SA419650127004105 |
| Recorrente: | BESELGA , JOÃO |
| Recorrido 1: | ROCHA , JACINTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 2 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | REJEIÇÃO DO RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART65 ART175 ART179 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4021 DE 1964/05/20. |