Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019513 |
| Data do Acordão: | 06/28/2000 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IRS. MAGISTRADO. SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO. |
| Sumário: | O subsídio de compensação atribuído aos Magistrados que não disponham de casa de habitação mobilada fornecida pelo Ministério da Justiça não está sujeito a tributação de I.R.S.. |
| Nº Convencional: | JSTA00054335 |
| Nº do Documento: | SAP20000628019513 |
| Data de Entrada: | 10/27/1999 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | MOREIRA , RUI E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA SECÇÃO DO CT DE 1999/05/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART2 N3 C. EMJ85 ART29 N2 ART23 N4. L 2/90 DE 1990/01/20 ART1. L 143/99 DE 1999/08/31 ART4. CONST82 ART115 ART106 N2 ART168 N1 I. |
| Aditamento: | |