Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0254/06
Data do Acordão:09/21/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
URGÊNCIA.
DECISÃO.
Sumário:A urgência justificativa da preterição da formalidade da audiência prévia, a que alude o art. 103º, nº 1, al. a) do CPA, deve resultar objectivamente do acto administrativo e das circunstâncias que o conformam, sendo irrelevante a urgência afirmada posteriormente ao acto e que dele inequivocamente não resulte.
Nº Convencional:JSTA00063434
Nº do Documento:SA1200609210254
Data de Entrada:03/10/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2005/01/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC96 ART668.
CPA91 ART100 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC691/03 DE 2004/03/24.; AC STA PROC411/04 DE 2005/10/27.
Aditamento: