Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009387 |
| Data do Acordão: | 02/13/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | PETIÇÃO DEFICIENTE INDEFERIMENTO LIMINAR INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | Nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel no contencioso da Administração Central, ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a deficiencia da instrução da petição com os documentos a que se reporta o artigo 56 do mesmo Regulamento conduz ao indeferimento, in limine, da mesma petição. |
| Nº Convencional: | JSTA00013452 |
| Nº do Documento: | SA119750213009387 |
| Data de Entrada: | 11/04/1974 |
| Recorrente: | COSTA , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DA JUNTA GOVERNATIVA DE ANGOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 183 |
| Referência Publicação 1: | AD N161 ANOXIV PAG665 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA JUNTA GOVERNATIVA DE ANGOLA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART56 ART103. |