Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009387
Data do Acordão:02/13/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
INDEFERIMENTO LIMINAR
INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:Nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do
Codigo Administrativo, aplicavel no contencioso da Administração Central, ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a deficiencia da instrução da petição com os documentos a que se reporta o artigo
56 do mesmo Regulamento conduz ao indeferimento, in limine, da mesma petição.
Nº Convencional:JSTA00013452
Nº do Documento:SA119750213009387
Data de Entrada:11/04/1974
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:PRES DA JUNTA GOVERNATIVA DE ANGOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:183
Referência Publicação 1:AD N161 ANOXIV PAG665
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA JUNTA GOVERNATIVA DE ANGOLA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART56 ART103.