Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033619
Data do Acordão:01/12/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ANULABILIDADE
Sumário:Sendo manifesta a extemporaneidade do recurso de acto anulável, impõe-se a sua rejeição, nos termos do disposto no § 4 do art. 57 do R.S.T.A..
Nº Convencional:JSTA00041235
Nº do Documento:SA119950112033619
Data de Entrada:01/25/1994
Recorrente:COELHO , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART28 ART29 ART40.
CPA91 ART135.