Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO.
II - A fundamentação é um conceito relativo, variável em função do tipo legal de acto.
III - Ou seja, a menor graduação da densidade do conteúdo da fundamentação depende do tipo de acto em análise.
IV - No domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários a exigência de fundamentação adquire um particular relevo.
V - A fundamentação deve esclarecer concretamente os motivos da decisão, não sendo admissível a utilização de fórmulas abstractas, vagas ou genéricas, desprovidas de suporte factual, não podendo limitar-se à mera enunciação de juízos conclusivos e de orientações programáticas.
