Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
II - Na vigência da primeira redacção do art. 86 do CIVA previa-se a impugnação judicial da fixação definitiva do imposto, como se de acto destacável se tratasse, apenas quando ocorresse preterição de formalidades legais.
III - No regime do art. 86 do CIVA com a redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei 198/90, de 19/6, para além de se ter alargado o âmbito da sindicabilidade contenciosa não apenas a quaisquer ilegalidades mas também aos erros praticados na determinação do imposto em falta, remeteu-se o seu conhecimento contencioso para a impugnação judicial da liquidação na qual se acumula o ataque a todos os actos anteriores, em homenagem ao princípio da impugnação unitária.
ETAF84 ART62 N1 A.
CPTRIB91 ART47 N3 ART120.
CONST92 ART20 N2.
CCIV66 ART5.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART268 N3 N4.
CONST82 ART268 N3 N4.
CONST89 ART268 N3 N4.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG400.
