Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0841/07 |
| Data do Acordão: | 05/28/2008 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
| Sumário: | Inexiste oposição de julgados se os arestos em confronto não expressam soluções jurídicas divergentes sobre a mesma questão de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA0009210 |
| Nº do Documento: | SAP200805280841 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |