Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0841/07
Data do Acordão:05/28/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário: Inexiste oposição de julgados se os arestos em confronto não expressam soluções jurídicas divergentes sobre a mesma questão de direito.
Nº Convencional:JSTA0009210
Nº do Documento:SAP200805280841
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: