Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016704
Data do Acordão:01/28/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:OBRA NOVA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
DEFERIMENTO TACITO
PROCESSO GRACIOSO
FORMALIDADE
Sumário:I - A resolução da Camara Municipal dentro do prazo do artigo 12, n. 1, alinea b) do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, obsta a formação de deferimento tacito.
II - O processo administrativo gracioso não esta em regra sujeito a um formalismo rigido.
Nº Convencional:JSTA00025448
Nº do Documento:SA119880128016704
Data de Entrada:11/04/1981
Recorrente:COSTA , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE CORUCHE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:342
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR PROC ADM GRAC.
Legislação Nacional:CCIV66 ART369 N1 ART371 N1 ART372 N1.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N1 B.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1295.