Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045223
Data do Acordão:02/10/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO.
CUSTAS JUDICIAIS.
Sumário:I - Em recurso contencioso o responsável pelo pagamento das custas é a "parte" que ficou vencida;
II - Em matéria de custas rege o princípio da causalidade: paga as custas quem exerce no processo uma actividade injustificada.
Nº Convencional:JSTA00053194
Nº do Documento:SA120000210045223
Data de Entrada:06/30/1999
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:MENDES , ARMINDO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1999/12/02.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART446 N1.
LPTA85 ART117 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1999/10/07 PROC42906.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII PAG201.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLII PAG364.
Aditamento: