Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DISCRICIONÁRIO.
VIOLAÇÃO DE LEI.
AUDITORIA EXTERNA.
II - Não contraria tais exigências e não constitui, por isso, fundamento bastante para o exercício daquele poder a utilização, em tais relatórios de auditor externo, do termo examinar, para indicar em que consiste a responsabilidade do auditor, relativamente à informação financeira, designadamente no que respeita à suficiência, veracidade, objectividade e actualidade, com o objectivo de expressar uma opinião independente sobre essa informação, baseada na auditoria.
III - Na falta de norma legal que estabeleça a obrigação de utilização, nessas circunstancias, do termo verificar, padece de vício de violação de lei a deliberação do Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários que determina a rectificação do relatório do auditor externo, para que dele passe a constar que a respectiva responsabilidade consiste em verificar a informação financeira, em vez de examinar essa mesma informação.
V - A contradição entre o pressuposto de facto e o conteúdo do acto provoca um vício de violação de lei, seja ou não discricionário o poder exercido.
