Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002355
Data do Acordão:02/27/1985
Tribunal:PLENO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 6
RESPONSABILIDADE FISCAL
IMPORTADOR
GROSSISTA
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
Sumário:Mesmo no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) e independentemente do Decreto-Lei 374-B/79, ja cabia ao fornecedor a verificação das recebidas declarações modelo 6, tanto sob o ponto de vista da sua regularidade formal como da substancial.
Nº Convencional:JSTA00002378
Nº do Documento:SAP19850227002355
Data de Entrada:11/09/1983
Recorrente:ANTONIO A TEIXEIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12.
CIT66 ART1 A ART3 A ART4 PARUNICO A ART8 ART25 A ART26 A ART41 A.
CPC67 ART490 N4.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
DL 400/80 DE 1980/09/25.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/04/05 IN DR 1984/02/21 PAG721 IN BMJ N273 PAG122.
AC STAP PROC2284 DE 1984/04/11.
AC STAP PROC2410 DE 1984/07/11.
AC STAP PROC2412 DE 1984/07/11.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3714 PAG274.