Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:081/03.5BTCBR
Data do Acordão:12/20/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
Sumário: Não é de admitir a revista interposta de acórdão que, com ampla fundamentação e aparente acerto, decidiu que, por se tratar de um despacho interlocutório só impugnável no recurso que viesse a ser interposto da decisão final, não era de admitir a apelação interposta do despacho que julgara improcedente a questão prévia da impossibilidade superveniente da lide suscitada pelo recorrente em articulado superveniente.
Nº Convencional:JSTA000P31729
Nº do Documento:SA120231220081/03
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: