Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0551/06 |
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| Data do Acordão: | 07/05/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS. QUADROS FACTUAIS E LEGISLATIVOS DIFERENTES. |
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| Sumário: | I – A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito II – Essa oposição não ocorre quando as questões analisadas e decididas no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento são diferentes. III – Deste modo, não ocorre a oposição de Acórdãos quando o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento se debruçam sobre a legalidade das liquidações de diferentes impostos. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008134 |
| Nº do Documento: | SAP200707050551 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral