Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018678
Data do Acordão:03/08/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO INDIRECTO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
CRÉDITO POSTERIOR À PENHORA
Sumário:Os créditos por impostos indirectos, não obstante terem tido vencimento posteriormente à data da penhora, gozam do privilégio mobiliário geral do art. 736/1 do CPCivil, pelo que não é de rejeitar liminarmente a reclamação que se lhes refira.
Nº Convencional:JSTA00041478
Nº do Documento:SA219950308018678
Data de Entrada:10/19/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART735 N2 ART822.
CPCI63 ART226 ART230.
CPTRIB91 ART329 ART334.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO TI PAG757.