Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010992
Data do Acordão:04/27/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:O facto de um despacho ter por base um condicionalismo legal diferente de anterior despacho basta para lhe retirar a natureza de acto confirmativo, nada obstando, pois, a que do mesmo se interponha recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00010823
Nº do Documento:SA119780427010992
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:CANOA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:706
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.