Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01638/18.5BELSB-A
Data do Acordão:01/12/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ORDEM DOS ENFERMEIROS
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P30446
Nº do Documento:SA12023011201638/18
Data de Entrada:12/19/2022
Recorrente:ORDEM DOS ENFERMEIROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA SAÚDE (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: