Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015832 |
| Data do Acordão: | 03/15/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL MANIFESTO CRÉDITO LITIGIOSO SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | A suspensão da liquidação de imposto de capitais em relação a créditos litigiosos abrange o período decorrido após pedido de suspensão e, bem assim, o período decorrido anteriormente. |
| Nº Convencional: | JSTA00043216 |
| Nº do Documento: | SA219950315015832 |
| Data de Entrada: | 01/06/1993 |
| Recorrente: | BRANDÃO , ESTANISLAU |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART14 ART16 ART29 PAR1 PAR5 ART67. CCIV66 ART8 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13643 DE 1992/02/19. |