Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015832
Data do Acordão:03/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
MANIFESTO
CRÉDITO LITIGIOSO
SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO
Sumário:A suspensão da liquidação de imposto de capitais em relação a créditos litigiosos abrange o período decorrido após pedido de suspensão e, bem assim, o período decorrido anteriormente.
Nº Convencional:JSTA00043216
Nº do Documento:SA219950315015832
Data de Entrada:01/06/1993
Recorrente:BRANDÃO , ESTANISLAU
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART14 ART16 ART29 PAR1 PAR5 ART67.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13643 DE 1992/02/19.