Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:26693A
Data do Acordão:10/18/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DA CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:HABILITAÇÃO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00028137
Nº do Documento:SA11990101826693A
Recorrente:SILVA , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:MINOPTCOM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5972
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:DESP.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART2133.
CPC67 ART373 N3 ART377 N1.
LPTA85 ART1.