Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR MATRICIAL.
AVALIAÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01981/02 |
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| Data do Acordão: | 02/05/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. VALOR MATRICIAL. AVALIAÇÃO. |
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| Sumário: | Se o acto de primeira avaliação de um imóvel em que assenta a inscrição do atinente valor patrimonial na matriz for substituído por outro que fixa valor inferior, o acto de liquidação de contribuição autárquica que haja sido realizado com base no primeiro passa a enfermar de nulidade, por ser consequente do primeiro acto de avaliação, não afastando a substituição o facto de a segunda avaliação ter sido requerida em conexão com processo de liquidação de sisa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058774 |
| Nº do Documento: | SA22003020501981 |
| Data de Entrada: | 12/18/2002 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral