Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
VEÍCULO DO ESTADO
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
II - A gestão pública é uma expressão que designa a actividade pública da Administração.
III - Se procede em situação de paridade com os particulares, comportando-se com obediência aos mesmos preceitos e com idêntico complexo de direitos e deveres, a Administração produz actividade de gestão privada.
IV - Em matéria de tráfego estradal e de acidentes de viação, a presença e a circulação de viaturas do Estado em nada diferem das dos veículos privados.
V - A condução de veículos automóveis é acto de gestão privada, pelo que o Estado responde civilmente, pelos danos dela derivados, nos termos dos arts. 501 e 503, n.
1 do Código Civil.
VI - A apreciação de um acidente de viação, dos prejuízos que haja ocasionado e da indemnização adequada ao seu ressarcimento compete aos Tribunais comuns.
CCIV66 ART501 ART503 N1.
